Termos de Uso

1. Quem somos e o que estes termos regulam

A plataforma TrustPay é operada por TRVST GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.361.077/0001-07, com sede na R. Pais Leme, 215, cj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 (neste documento, "TrustPay", "nós").

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma TrustPay, do painel, da API e dos demais serviços associados, por pessoas jurídicas que contratam a plataforma (neste documento, "cliente", "você"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

2. O que a plataforma faz, e o que ela não é

A TrustPay oferece, em uma única plataforma:

• emissão de cobranças por PIX, boleto registrado e cartão;
• cobrança recorrente, links de pagamento e página de cobrança;
• divisão automática dos valores recebidos entre os destinatários definidos por você;
• repasses e saques por transferência;
• prestação de contas: extratos por entidade, comprovantes, demonstrativos e relatórios;
• API e documentação pública para integração com o seu sistema de gestão.

A TrustPay é a camada de controle dessas operações. A TrustPay não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não executa, por conta própria, a liquidação financeira: recebimentos, transferências e custódia de valores são executados por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A disponibilidade de cada meio de pagamento na sua conta depende do credenciamento e da configuração contratada.

3. Cadastro e credenciamento

A conta é aberta com dados cadastrais da empresa e dos seus representantes, confirmação de e-mail e envio dos documentos solicitados. As informações prestadas devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas; a TrustPay pode conferi-las em bases públicas e junto a prestadores de verificação cadastral.

Todo cadastro passa por análise de credenciamento, que inclui a revisão dos documentos enviados. A conta somente opera em ambiente de produção após a aprovação dessa análise. A TrustPay pode recusar, condicionar ou revisar o credenciamento a qualquer tempo, inclusive solicitando documentos e informações adicionais, como parte das suas obrigações de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

A plataforma oferece um ambiente de testes, que não movimenta dinheiro real e serve exclusivamente para desenvolvimento e homologação da integração.

4. Acesso, credenciais e segurança da conta

O acesso ao painel exige autenticação em duas etapas, obrigatória para todos os usuários. As credenciais de acesso e as chaves de API são pessoais e intransferíveis; você é responsável por guardá-las em sigilo e por todas as operações realizadas com elas. Em caso de suspeita de uso indevido, você deve trocar as credenciais imediatamente e nos avisar pelos canais de contato.

Você pode conceder acessos à sua equipe com papéis de permissão distintos. As ações relevantes realizadas na conta ficam registradas em trilha de auditoria.

5. Contas de rede

Clientes que administram redes podem estruturar contas vinculadas para as entidades que administram, cada uma com CNPJ próprio, credenciamento próprio, saldo próprio e extrato próprio. A conta administradora define condições comerciais das contas vinculadas e acompanha as suas operações, mas não movimenta o saldo delas: saques e transferências de cada conta são comandados apenas por ela.

6. Tarifas e faturamento

Pelo uso da plataforma são devidas as tarifas da tabela contratada, apresentada no painel. Conforme o tipo de serviço, a tarifa é retida no momento da liquidação do recebimento ou acumulada e cobrada em fatura mensal. A fatura fecha no primeiro dia do mês seguinte ao período apurado e vence no dia 5; o pagamento é debitado do saldo da conta e, não havendo saldo, a cobrança é reapresentada até a quitação.

Cada operação registra a tarifa vigente no momento em que aconteceu; alterações de tabela não reprecificam operações passadas. Alterações de tarifas são comunicadas com antecedência razoável pelos canais da plataforma.

7. Recebimentos, repasses e saques

Os valores recebidos ficam disponíveis conforme o prazo de liquidação de cada meio de pagamento e as condições contratadas. Saques são realizados exclusivamente para conta bancária de titularidade do mesmo CNPJ da conta TrustPay. Como medida de segurança, a troca da conta bancária de saque passa por validação de titularidade, que pode incluir uma transferência de valor simbólico; enquanto a validação não é concluída, novos saques podem ficar suspensos.

A TrustPay pode estabelecer limites operacionais, prazos e procedimentos adicionais de confirmação para movimentações, com base em critérios de risco e nas regras das instituições parceiras.

8. Retenção de segurança

A TrustPay pode constituir retenção de segurança sobre parte dos valores liquidados, como provisão para estornos, contestações e inadimplência, conforme o perfil de risco da conta. O percentual e o prazo de liberação são informados no painel, e os valores retidos são liberados automaticamente ao fim do prazo, salvo utilização para cobrir débitos.

9. Estornos, contestações e devoluções

Estornos comandados por você são debitados do seu saldo. Contestações de pagadores, como chargebacks de cartão e pedidos de devolução de PIX, seguem as regras dos arranjos de pagamento e podem resultar em débito do valor contestado; a TrustPay disponibiliza no painel o acompanhamento dessas ocorrências e os prazos de resposta. Você se compromete a manter evidências das vendas e entregas realizadas, que são a base de defesa nas contestações.

10. Atividades vedadas

É proibido usar a plataforma para:

• qualquer atividade ilícita, ou para receber por produto ou serviço ilícito;
• jogos de azar e apostas, incluindo apostas de quota fixa;
• ativos virtuais e intermediação de criptomoedas;
• conteúdo adulto e serviços de natureza sexual;
• armas, munições, drogas e medicamentos de venda controlada;
• produtos falsificados, contrabandeados ou de origem que você não possa comprovar;
• esquemas de pirâmide, marketing de rede sem produto e promessas de rentabilidade;
• transações sem lastro em venda real de produto ou serviço, incluindo qualquer forma de adiantamento de dinheiro a si mesmo ou a terceiros;
• receber, na sua conta, valores de operação que não seja sua.

A lista acima não é exaustiva. A TrustPay pode recusar segmentos ou operações que violem as regras das instituições parceiras e dos arranjos de pagamento, ou que representem risco relevante à plataforma e aos demais clientes.

11. Prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento

A TrustPay mantém procedimentos de conheça-seu-cliente, análise de risco em cada cobrança e monitoramento contínuo das operações, e pode, no cumprimento dessas obrigações, solicitar informações e documentos, reter operações para análise e reportar ocorrências às autoridades competentes, na forma da lei.

12. Suspensão e bloqueio

A TrustPay pode suspender a conta, ou apenas a saída de recursos dela, nas seguintes situações: indício de fraude ou de violação destes termos; determinação de autoridade; exigência de instituição parceira; inadimplência; ou risco relevante identificado no monitoramento. A suspensão é comunicada ao cliente com o que for possível informar sem comprometer a apuração, e é revertida quando a situação que a motivou se resolve.

13. Suas obrigações

• usar a plataforma somente para atividades lícitas e permitidas por estes termos;
• manter dados cadastrais, societários e bancários atualizados;
• responder pelas suas obrigações comerciais, fiscais, trabalhistas e de consumo perante os seus clientes e pagadores, incluindo entrega, qualidade e atendimento;
• zelar pelas credenciais de acesso e pelo uso que a sua equipe faz da conta;
• colaborar com pedidos de informação e documentação da TrustPay;
• não realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, sobrecarga proposital ou qualquer uso da plataforma fora da sua finalidade.

14. Responsabilidade da TrustPay e seus limites

A TrustPay se compromete a manter a plataforma disponível e a operar com diligência, segurança e transparência. Não respondemos por: indisponibilidades causadas por falhas de terceiros, incluindo instituições parceiras, provedores de infraestrutura e redes de telecomunicação; danos decorrentes de informações incorretas prestadas por você; e prejuízos decorrentes do descumprimento destes termos. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

15. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca TrustPay, o código, o design e a documentação são de titularidade da TrustPay ou licenciados a ela. O uso da plataforma não transfere nenhum direito de propriedade intelectual; é concedida apenas licença de uso, pessoal e revogável, pelo período de vigência da relação contratual.

16. Confidencialidade

As partes manterão em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso em razão desta relação, usando-as apenas para os fins destes termos, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou por autoridade competente.

17. Vigência e encerramento

Estes termos vigoram por prazo indeterminado. Você pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa, após a quitação de débitos pendentes e a conclusão das operações em andamento; o saldo remanescente é transferido para a conta bancária validada. A TrustPay pode encerrar a relação nas hipóteses da seção 12, ou mediante aviso prévio razoável. Registros de operações são mantidos após o encerramento pelos prazos exigidos em lei.

18. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, no mercado ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas pelo painel ou por e-mail com antecedência razoável; a data da última atualização consta no topo desta página. O uso da plataforma após a vigência da nova versão significa concordância com ela.

19. Lei aplicável, foro e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@trustand.com.br.